Artigo 11.º — Deliberações e Recomendações

Vigente desde: 26/03/2025

1 -Todos os membros do Conselho podem apresentar propostas de deliberação sobre a matéria agendada.
2 -Para a elaboração de recomendações poderão ser constituídos grupos de trabalho.
3 -A apresentação das recomendações incumbe a um ou mais relatores desi9nados pela mesa ou pelo grupo de trabalho respetivo.

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Em vigor desde 26/03/2025