Art.º 2 · Regulamento n.º 416/2025 — Natureza e Atribuições

1 -O Conselho é o órgão consultivo do Município de Cascais no apoio à tomada de decisões em matéria de habitação.
2 -São atribuições do Conselho:
1. a)Pronunciar-se sobre a estratégia e as prioridades da política municipal de habitação;
2. b)Incentivar o diálogo e a cooperação institucional entre os vários agentes do setor da habitação, a administração municipal e os responsáveis autárquicos;
3. c)Promover a participação das comunidades locais e das populações em iniciativas tendentes a resolver os respetivos problemas habitacionais;
4. d)Formular propostas para garantir o direito à habitação consagrado no artigo 65.º da Constituição da República Portuguesa.

Artigo 2.º — Natureza e Atribuições