1) A violação das disposições previstas no presente Regulamento constitui contra-ordenação punível com coima a graduar entre o valor mínimo de200,00 (duzentos euros) a4.500,00 (quatro mil e quinhentos euros) para as pessoas singulares, e400,00 (quatrocentos euros) a45.000,00 (quarenta e cinco mil euros) para as pessoas colectivas.
2) A actividade contra-ordenacional é da competência do Presidente da Câmara Municipal, a qual poderá ser delegada nos termos da lei.