Sem prejuízo da responsabilidade criminal que ao caso caiba, a prestação de falsas declarações, de forma expressa ou por omissão, para efeitos de acesso às habitações, constitui causa de exclusão do agregado familiar ou da cessação imediata do Contrato-promessa de compra e venda relativo à habitação, caso este já tenha sido celebrado.
Artigo 11.º — Falsas Declarações
Vigente desde: 10/05/2019
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Em vigor desde 10/05/2019