Regulamento

Regulamento n.º 417/2019

Regulamento do Concurso para Atribuição de Habitações em Regime de Venda a Custos Controlados

Capítulo I - Disposições Gerais

Lei Habilitante

O presente regulamento foi elaborado ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 65.º da Constituição da República Portuguesa, conjugado com o previsto nas alíneas h) e i) do n.º 2 do artigo 23.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual.

Artigo 2.º

Objeto e Âmbito de Aplicação

1 -O presente Regulamento define e regulamenta o Concurso para Atribuição de Habitações em Regime de Venda a Custos Controlados, no Município de Olhão.
2 -O concurso para atribuição de habitações em regime de venda a custos controlados aplica-se aos munícipes entre os 18 e 45 anos e respetivos agregados familiares recenseados e residentes no concelho de Olhão, em conformidade com os requisitos e condições de acesso estabelecidas no artigo 7.º do presente diploma.
3 -Caso os candidatos sejam um casal, casados ou em união de facto, a média de idades não pode ultrapassar os 45 anos.

Artigo 3.º

Definições

Para efeitos do presente Regulamento entende-se que:

Agregado Familiar: o conjunto de pessoas que residam em economia comum constituído pelos seguintes elementos:

I)O/A candidato/a e cônjuge ou pessoas que residam em união de facto há mais de dois anos;
1. II)Parentes e afins maiores, em linha reta e em linha colateral, até ao 3.º grau;
2. III)Parentes e afins menores, em linha reta e em linha colateral, até ao 3.º grau;
3. IV)Pessoas relativamente às quais, por força da Lei ou negócio jurídico, que não respeite diretamente à habitação, haja obrigação de convivência ou alimentos - nomeadamente, derivado de adoção, tutela ou confiança determinada por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços legalmente competentes para o efeito:
a)Deficiente: a pessoa com deficiência com grau comprovado de incapacidade igual ou superior a 60 %;
b)Dependente: o elemento do agregado familiar que seja menor, ou, que tendo idade inferior a 26 anos, não aufira rendimento mensal líquido superior ao indexante dos apoios sociais;
c)Indexante dos Apoios Sociais (IAS): o valor fixado nos termos da Lei n.º 53-B/2006, de 29 dezembro, alterada pela Lei n.º 3-B/2010, de 28 de abril;
d)Retribuição Mínima Mensal Garantida (RMMG) - retribuição mensal definida anualmente por legislação própria;
e)Rendimento Mensal Ilíquido: O valor do rendimento mensal ilíquido do agregado familiar é o duodécimo da soma dos rendimentos auferidos, a qualquer título, por cada um dos seus elementos;
f)Rendimento Mensal Bruto (RMB): o duodécimo do total dos rendimentos anuais ilíquido auferidos por todos os elementos do agregado familiar, considerados nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho, na sua redação atual, ou caso os rendimentos se reportem a período inferior a um ano, a proporção correspondente ao número de meses a considerar;
g)Residência Permanente: a habitação onde o/a candidato/a e o seu agregado familiar residem de forma estável, duradoura e que inclui o respetivo domicilio incluindo o fiscal.

Artigo 4.º

Procedimento e critérios preferenciais

1 -A atribuição de habitações em regime de venda a custos controlados pelo Município de Olhão efetua-se mediante procedimento de concurso por sorteio.
2 -O concurso por sorteio tem por objeto a atribuição dos fogos habitacionais aos indivíduos e seus agregados familiares, de entre os que concorram no período fixado para o efeito e cumpram as condições de acesso, em conformidade com o artigo 7.º do presente regulamento.
3 -O sorteio será realizado em duas fases cujo critério diferenciador reside na idade. Na primeira fase serão contemplados os candidatos admitidos dos 18 aos 35 anos e na segunda fase os candidatos dos 36 aos 45 anos.
4 -O sorteio é realizado por tipologia iniciando-se pelos critérios preferenciais. A tipologia é atribuída de acordo com o número de pessoas que compõem o agregado familiar em conformidade com o artigo 16.º do presente regulamento.
5 -É estabelecido como critério de preferência a existência de candidatos/as e/ou elementos do seu agregado familiar que sejam portadores de deficiência de grau igual ou superior a 60 %.

Artigo 5.º

Fogos, Tipologia e Localização

1 -O número total de fogos objeto do concurso é de 54.
2 -Os fogos têm a seguinte tipologia, 26 tipo T2, 18 tipo T3 e 10 tipo T4.
3 -Estarão disponíveis 54 lugares de estacionamento, sendo um afeto a cada fogo.
4 -Os fogos localizam-se no Concelho de Olhão, Freguesia de Quelfes.

Artigo 6.º

Preço dos Fogos

O preço dos fogos e áreas serão divulgados pelo Município de Olhão através de edital afixado nos locais públicos e publicado na página eletrónica do Município de Olhão, em www.cm-olhao.pt.

Artigo 7.º

Condições de Acesso

São condições cumulativas de acesso ao Concurso para Atribuição de Habitações em Regime de Venda a Custos controlados:

a)Ter idade igual ou superior a 18 anos;
b)Ter até 45 anos de idade;
c)Ser cidadão nacional ou estrangeiro detentor de título válido de permanência em território nacional;
d)Ser recenseado/a no concelho há 5 ou mais anos ininterruptamente, com exceção dos casos, em que por motivo de idade do/a candidato/a, tal período não se possa aplicar;
e)Residir, comprovadamente, no concelho de Olhão há 5 ou mais anos ininterruptamente;
f)Nenhum elemento do agregado familiar seja proprietário/a, usufrutuário/a ou detentor/a, de outro titulo de prédio urbano ou de fração autónoma de prédio urbano destinado a habitação, localizado no Distrito de Faro;
g)Todos os elementos do agregado familiar com mais de 18 anos têm que possuir a sua situação regularizada perante a Autoridade Tributária e Aduaneira e a Segurança Social, bem como perante o Município de Olhão e suas empresas Municipais. A verificação da condição respeitante ao Município e Empresas Municipais é efetuada diretamente pela Divisão de Planeamento e Estratégico e Coesão Social;
h)O rendimento mensal ilíquido do agregado familiar não pode exceder os limites máximos por cada elemento em função da RMMG e previstos na tabela seguinte:
(ver documento original)

Capítulo II - Das Candidaturas

Artigo 8.º

Anúncio de Abertura de concurso

1 -O concurso inicia-se com a publicação de um anúncio, divulgado através de editais nos locais públicos e na página da Internet do Município de Olhão, em www.cm-olhao.pt.
2 -O anúncio a que se refere o número anterior deve conter:
1. a)Tipo de procedimento;
2. b)Datas do procedimento;
3. c)Identificação, tipologia e área útil das habitações;
4. d)Preços das habitações;
5. e)Local e horário para consulta do regulamento de concurso e para obtenção de esclarecimentos;
6. f)Critérios de acesso;
7. g)Local e forma de proceder à candidatura;
8. h)Local e forma de divulgação da lista definitiva dos candidatos apurados.
9. i)Procedimento para devolução da caução.
10. j)O período de apresentação de candidaturas, que será de 30 dias úteis.
3 -O procedimento concursal é válido por um ano, a contar da publicação do aviso referido no n.º 1, podendo a Câmara Municipal determinar a sua prorrogação em casos devidamente justificados.

Artigo 9.º

Formalização de Candidaturas

1 -As candidaturas poderão ser entregues diretamente no Balcão Único do Município ou por correio através de carta registada com aviso de receção, desde que, dentro do prazo fixado para o efeito.
2 -Deverão ser apresentados os documentos a seguir mencionados:
1. a)Requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Olhão de acordo com o modelo disponibilizado pelo Município para o efeito;
2. b)Exibição/fotocópia do cartão de cidadão do/a candidato/a e restantes elementos do agregado familiar;
3. c)Fotocópia do Título de Residência ou documento equivalente que habilite o/a candidato/a permanecer em legalmente em território nacional;
4. d)Atestado(s) emitido pela Junta de Freguesia que comprove(m), cumulativamente:
  1. I)Que o/a candidato/a se encontra recenseado no concelho há 5 ou mais anos ininterruptamente;
  2. II)Que o candidato/a reside no concelho há 5 ou mais anos ininterruptamente;
  3. III)Quais as pessoas que compõem o seu agregado familiar (Nos casos em que o candidato/a tenha residido em diferentes freguesias do concelho, deverá apresentar os atestados das respetivas Juntas de Freguesia);
5. e)Certidão emitida, há menos de 1 mês, pela Autoridade Tributária e Aduaneira que comprove a inexistência de habitação própria permanente, terreno urbanizado ou quaisquer bens imóveis no distrito de Faro em nome do candidato/a e restantes elementos do agregado familiar;
6. f)Certidão emitida, há menos de 1 mês, pela Autoridade Tributária e Aduaneira que comprove que o candidato/a e restantes elementos do agregado familiar maiores de 18 anos, têm a sua situação tributária regularizada perante esse organismo, ou em alternativa poderá conceder autorização para o Município de Olhão efetuar a consulta on-line;
7. g)Certidão emitida, há menos de 1 mês, pela Segurança Social que comprove que o candidato/a e restantes elementos do agregado familiar, maiores de 18 anos, têm a sua situação regularizada perante esse organismo ou, em alternativa poderá conceder autorização para o Município de Olhão efetuar a consulta on-line;
8. h)Fotocópia da última declaração de rendimentos (IRS), acompanhada da Demonstração de Liquidação (nota de liquidação ou cobrança) de todos os elementos do agregado familiar que tenham efetuado a sua entrega;
9. i)Caso não possuam declaração de IRS, em virtude de não estarem obrigados à sua entrega, deverão apresentar declaração de não entrega de declaração de rendimentos emitida pelo Serviço de Finanças;
10. j)No caso de trabalhadores independentes, que no ano civil anterior não tenham apresentado declaração de rendimentos, devem apresentar cópias de todos os recibos emitidos no ano civil na entrega do requerimento de candidatura, identificando e numerando cada documento, bem como justificar falhas na sequência numérica dos recibos ou outras;
11. k)No caso de candidato com deficiência ou membro do agregado familiar com deficiência, apresentar atestado médico multiusos, onde conste o grau de incapacidade;
12. l)Declaração do candidato/a sob compromisso de honra em como o próprio/a e restantes elementos do agregado familiar reúnem as condições de acesso;
13. m)Comprovativo da caução prestada na forma de depósito à ordem do Município de Olhão.

Artigo 10.º

Caução

1 -A caução, prestada em forma de depósito à ordem do Município de Olhão no valor de (euro) 50 (cinquenta euros), é considerada como um sinal necessário para desencadear o processo administrativo de candidatura.
2 -A caução reverterá para a Câmara Municipal de Olhão, quando:
1. a)A candidatura for excluída por não reunir as condições de acesso e demais requisitos necessários;
2. b)A candidatura for entregue fora de prazo;
3. c)O candidato/a desista da candidatura;
4. d)A recusa da tipologia atribuída em sorteio;
5. e)A não celebração do contrato promessa de compra e venda.

Artigo 11.º

Falsas Declarações

Sem prejuízo da responsabilidade criminal que ao caso caiba, a prestação de falsas declarações, de forma expressa ou por omissão, para efeitos de acesso às habitações, constitui causa de exclusão do agregado familiar ou da cessação imediata do Contrato-promessa de compra e venda relativo à habitação, caso este já tenha sido celebrado.

Capítulo III - Análise de Candidaturas

Artigo 12.º

Da Comissão de Análise

1 -Decorrido o período de apresentação de candidaturas, cabe aos elementos da Comissão de Análise efetuar a sua apreciação, de forma a aferir a elegibilidade das mesmas.
2 -A Comissão de Análise deve ser nomeada pelo Presidente da Câmara Municipal ou Vereador/a com competência delegada na área, devendo ser constituída por elementos que exerçam funções em permanência no Município de Olhão, nomeadamente das seguintes áreas:
1. I)Dois elementos da Divisão de Planeamento Estratégico e Coesão Social;
  1. II)Um elemento da Divisão Jurídica;
  2. III)Dois elementos suplentes que se considerem os mais adequados ao tipo de concurso.
3 -Compete à Comissão de Análise após apreciação das candidaturas:
1. a)Notificar os requerentes para aperfeiçoamento do pedido, sempre que se verifique que este não foi instruído com os elementos fixados no presente regulamento;
2. b)Notificar os requerentes da intenção de exclusão por não preencherem as condições de acesso;
3. c)Apreciar os eventuais fundamentos invocados pelos requerentes, em sede de audiência de interessados;
4. d)Definir e preparar as listas de candidatos que vão a sorteio para cada tipologia de fogo, consoante a constituição do agregado familiar dos/as candidatos/as e situações preferenciais;
5. e)Notificar os candidatos/as da admissão/exclusão das candidaturas;
6. f)Elaborar o relatório final para aprovação pelo órgão executivo nos termos do artigo 14.º;
7. g)Preparar todo o procedimento para a realização dos sorteios finais para atribuição dos fogos.
4 -Todas as notificações aos candidatos/as serão realizadas no âmbito do Código de Processo Administrativo, através de registo simples, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 112.º
5 -No caso do requerente, após ter sido notificado para entrega de documentação em falta, não ter procedido ao aperfeiçoamento do pedido no prazo de 10 (dez) dias úteis, este será excluído do concurso.

Artigo 13.º

Motivos de Exclusão das Candidaturas

São excluídas as candidaturas que:

a)Não reúnam as condições de acesso previstas no artigo 7.º, do presente Regulamento;
b)Não reúnam todos os documentos instrutórios constantes do artigo 9.º;
c)Não procedam ao aperfeiçoamento do pedido no prazo de 10 (dez) dias úteis após notificação pelo júri do procedimento;
d)Se verifique que tenham sido prestadas falsas declarações ou omitida dolosamente informação relevante;
e)Usem ou tentem usar qualquer meio fraudulento;
f)Não entreguem no prazo de 90 dias após a realização do sorteio final, os documentos necessários para a realização do contrato promessa de compra e venda;
g)Recusem subsequentemente a tipologia de fogo que lhes for atribuída.

Artigo 14.º

Relatório Final da Comissão de Análise

1 -Em cumprimento do disposto na alínea f) do n.º 3 do artigo 12.º a Comissão de Análise elabora um relatório final onde conste a identificação das candidaturas admitidas com a indicação do tipo de fogo que será atribuído e das excluídas com os respetivos fundamentos.
2 -Compete ao órgão executivo a aprovação do Relatório Final, mediante proposta fundamentada do/a Presidente de Câmara ou Vereador/a com competência na área.

Capítulo IV - Disposições Procedimentais

Artigo 15.º

Procedimento de Concurso

1 -Serão organizadas listas de candidatos por tipologia de fogo em conformidade com o relatório final da Comissão de Análise.
2 -Das listas referidas no número anterior deverão constar os candidatos efetivos para atribuição dos fogos.
3 -Deverão ser elaboradas listas de suplentes para cada tipologia a fim de colmatar a falta de aprovação de crédito, aos candidatos que recorram a financiamento junto de entidade para esse fim, ou qualquer outra situação que origine a renúncia do requerente no decorrer do processo de atribuição da habitação.
4 -A atribuição final das habitações será feita através de sorteio tendo em conta as diversas tipologias e situações preferenciais.

Artigo 16.º

Adequação das Tipologias

1 -Os fogos a atribuir devem ser de tipologia adequada à composição do agregado familiar, de forma a evitar situações de sobreocupação ou de subocupação.
2 -A adequação da habitação é verificada pela relação entre as tipologias disponíveis e a composição do agregado familiar de acordo com a tabela abaixo apresentada:
(ver documento original)

Artigo 17.º

Procedimento do Sorteio

1 -O sorteio é um ato público a realizar em data, hora e local constante de edital afixado nos locais públicos e publicado na página eletrónica do Município de Olhão, em www.cm-olhao.pt.
2 -O esclarecimento de dúvidas é da responsabilidade de um júri, composto por um presidente e dois vogais, nomeados por deliberação da Câmara Municipal, no ato de aprovação do Programa do Concurso.
3 -São ainda nomeados dois vogais suplentes que substituirão os membros do júri nas suas faltas ou impedimentos.
4 -São realizados sorteios por tipologia de habitação, sendo utilizadas chapas numeradas que são retiradas e expostas pelo/a presidente do júri.
5 -Os sorteios serão realizados em duas fases cujo critério é definido pela idade dos candidatos admitidos. Na primeira fase serão contemplados os candidatos admitidos dos 18 aos 35 anos, e na segunda fase os candidatos admitidos dos 36 aos 45 anos de idade.
6 -O primeiro sorteio será realizado por tipologia para os/as candidatos/as que apresentem a condição preferencial estipulada no n.º 5 do artigo 4.º, e para cada fase.
7 -Os seguintes sorteios incluirão todos os restantes candidatos/as admitidos/as por tipologia e dentro da respetiva fase.
8 -Para cada tipologia de fogo serão sorteados suplentes ordenados por ordem de sorteio.
9 -Findo o sorteio, tudo quanto nele tenha ocorrido será lavrado em ata, a qual será assinada pelos membros do júri.
10 -A lista de atribuição das habitações, bem como a lista de suplentes serão publicitadas através de editais nos locais de estilo e na página eletrónica do Município de Olhão, em www.cm-olhao.pt.

Capítulo V - Condições de Aquisição e Alienabilidade

Artigo 18.º

Condições de Pagamento

1 -Os contemplados no sorteio têm um máximo de 90 dias para proceder à assinatura do contrato promessa de compra e venda do imóvel.
2 -No decorrer do prazo acima identificado os contemplados devem comunicar por escrito ao Município de que forma irão proceder ao pagamento do fogo; Caso recorram a entidade financeira devem proceder à entrega da documentação da aprovação do crédito, sob pena de ser excluído e o fogo ser atribuído a um suplente.
3 -No decorrer dos 90 dias pós sorteio e/ou até à celebração do contrato promessa de compra e venda, o Município pode solicitar mais documentação ou quaisquer esclarecimentos aos concorrentes contemplados com uma habitação.
4 -Com a celebração do referido contrato deverão efetuar o pagamento corresponde a 10 % do custo do imóvel (capital próprios ou equiparado);
5 -Os restantes pagamentos devem ser concretizados da seguinte forma:
1. a)10 % até 180 dias após a consignação da obra de construção do imóvel;
2. b)10 % até 360 dias após a consignação da obra de construção do imóvel;
3. c)70 % no ato da escritura de compra e venda da fração.
6 -Os candidatos obrigam-se a suportar todos os encargos inerentes à aquisição da respetiva fração.

Artigo 19.º

Ónus de Inalienabilidade

1 -As habitações só podem ser alienadas passado 10 anos após a data da escritura, gozando o Município de Olhão de direito de preferência em caso de alienação, ónus que deverá ser registado na Conservatório do Registo Predial.
2 -Durante o mesmo prazo, as habitações destinam-se exclusivamente a residência permanente dos adquirentes e respetivos agregados familiares, sendo proibido o seu arrendamento e utilização como alojamento local.
3 -O prazo de inalienabilidade referido no n.º 1 cessa ocorrendo morte ou invalidez, permanente e absoluta, do adquirente ou respetivo cônjuge, ou em caso de execução por divida relacionada com o financiamento à aquisição da respetiva habitação.

Capítulo VI - Disposições Finais

Artigo 20.º

Reclamações

Qualquer reclamação que, eventualmente, surja no decurso do negócio jurídico de compra e venda, será diretamente dirigida ao Município de Olhão.

Artigo 21.º

Omissões

As dúvidas suscitadas na aplicação das disposições contidas no presente regulamento serão resolvidas por deliberação da Câmara Municipal, sem prejuízo da legislação aplicável.

Artigo 22.º

Entrada em Vigor

O presente regulamento entra em vigor, no prazo de 15 dias, após a sua publicação nos termos legalmente previstos.

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Artigo 9.º

Formalização de Candidaturas

1 -As candidaturas poderão ser entregues diretamente no Balcão Único do Município ou por correio através de carta registada com aviso de receção, desde que, dentro do prazo fixado para o efeito.
2 -Deverão ser apresentados os documentos a seguir mencionados:
1. a)Requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Olhão de acordo com o modelo disponibilizado pelo Município para o efeito;
2. b)Exibição/fotocópia do cartão de cidadão do/a candidato/a e restantes elementos do agregado familiar;
3. c)Fotocópia do Título de Residência ou documento equivalente que habilite o/a candidato/a permanecer em legalmente em território nacional;
4. d)Atestado(s) emitido pela Junta de Freguesia que comprove(m), cumulativamente:
  1. I)Que o/a candidato/a se encontra recenseado no concelho há 5 ou mais anos ininterruptamente;
  2. II)Que o candidato/a reside no concelho há 5 ou mais anos ininterruptamente;
  3. III)Quais as pessoas que compõem o seu agregado familiar (Nos casos em que o candidato/a tenha residido em diferentes freguesias do concelho, deverá apresentar os atestados das respetivas Juntas de Freguesia);
5. e)Certidão emitida, há menos de 1 mês, pela Autoridade Tributária e Aduaneira que comprove a inexistência de habitação própria permanente, terreno urbanizado ou quaisquer bens imóveis no distrito de Faro em nome do candidato/a e restantes elementos do agregado familiar;
6. f)Certidão emitida, há menos de 1 mês, pela Autoridade Tributária e Aduaneira que comprove que o candidato/a e restantes elementos do agregado familiar maiores de 18 anos, têm a sua situação tributária regularizada perante esse organismo, ou em alternativa poderá conceder autorização para o Município de Olhão efetuar a consulta on-line;
7. g)Certidão emitida, há menos de 1 mês, pela Segurança Social que comprove que o candidato/a e restantes elementos do agregado familiar, maiores de 18 anos, têm a sua situação regularizada perante esse organismo ou, em alternativa poderá conceder autorização para o Município de Olhão efetuar a consulta on-line;
8. h)Fotocópia da última declaração de rendimentos (IRS), acompanhada da Demonstração de Liquidação (nota de liquidação ou cobrança) de todos os elementos do agregado familiar que tenham efetuado a sua entrega;
9. i)Caso não possuam declaração de IRS, em virtude de não estarem obrigados à sua entrega, deverão apresentar declaração de não entrega de declaração de rendimentos emitida pelo Serviço de Finanças;
10. j)No caso de trabalhadores independentes, que no ano civil anterior não tenham apresentado declaração de rendimentos, devem apresentar cópias de todos os recibos emitidos no ano civil na entrega do requerimento de candidatura, identificando e numerando cada documento, bem como justificar falhas na sequência numérica dos recibos ou outras;
11. k)No caso de candidato com deficiência ou membro do agregado familiar com deficiência, apresentar atestado médico multiusos, onde conste o grau de incapacidade;
12. l)Declaração do candidato/a sob compromisso de honra em como o próprio/a e restantes elementos do agregado familiar reúnem as condições de acesso;
13. m)Comprovativo da caução prestada na forma de depósito à ordem do Município de Olhão.