- 1 -O presente Regulamento define e regulamenta o Concurso para Atribuição de Habitações em Regime de Venda a Custos Controlados, no Município de Olhão.
- 2 -O concurso para atribuição de habitações em regime de venda a custos controlados aplica-se aos munícipes entre os 18 e 45 anos e respetivos agregados familiares recenseados e residentes no concelho de Olhão, em conformidade com os requisitos e condições de acesso estabelecidas no artigo 7.º do presente diploma.
- 3 -Caso os candidatos sejam um casal, casados ou em união de facto, a média de idades não pode ultrapassar os 45 anos.
Artigo 2.º — Objeto e Âmbito de Aplicação
Vigente desde: 10/05/2019
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Em vigor desde 10/05/2019