1 -O presente Regulamento define e regulamenta o Concurso para Atribuição de Habitações em Regime de Venda a Custos Controlados, no Município de Olhão.
2 -O concurso para atribuição de habitações em regime de venda a custos controlados aplica-se aos munícipes entre os 18 e 45 anos e respetivos agregados familiares recenseados e residentes no concelho de Olhão, em conformidade com os requisitos e condições de acesso estabelecidas no artigo 7.º do presente diploma.
3 -Caso os candidatos sejam um casal, casados ou em união de facto, a média de idades não pode ultrapassar os 45 anos.