São condições cumulativas de acesso ao Concurso para Atribuição de Habitações em Regime de Venda a Custos controlados:
- a)Ter idade igual ou superior a 18 anos;
- b)Ter até 45 anos de idade;
- c)Ser cidadão nacional ou estrangeiro detentor de título válido de permanência em território nacional;
- d)Ser recenseado/a no concelho há 5 ou mais anos ininterruptamente, com exceção dos casos, em que por motivo de idade do/a candidato/a, tal período não se possa aplicar;
- e)Residir, comprovadamente, no concelho de Olhão há 5 ou mais anos ininterruptamente;
- f)Nenhum elemento do agregado familiar seja proprietário/a, usufrutuário/a ou detentor/a, de outro titulo de prédio urbano ou de fração autónoma de prédio urbano destinado a habitação, localizado no Distrito de Faro;
- g)Todos os elementos do agregado familiar com mais de 18 anos têm que possuir a sua situação regularizada perante a Autoridade Tributária e Aduaneira e a Segurança Social, bem como perante o Município de Olhão e suas empresas Municipais. A verificação da condição respeitante ao Município e Empresas Municipais é efetuada diretamente pela Divisão de Planeamento e Estratégico e Coesão Social;
- h)O rendimento mensal ilíquido do agregado familiar não pode exceder os limites máximos por cada elemento em função da RMMG e previstos na tabela seguinte:
(ver documento original)