Art.º 8 · Regulamento n.º 417/2019 — Anúncio de Abertura de concurso

1 -O concurso inicia-se com a publicação de um anúncio, divulgado através de editais nos locais públicos e na página da Internet do Município de Olhão, em www.cm-olhao.pt.
2 -O anúncio a que se refere o número anterior deve conter:
1. a)Tipo de procedimento;
2. b)Datas do procedimento;
3. c)Identificação, tipologia e área útil das habitações;
4. d)Preços das habitações;
5. e)Local e horário para consulta do regulamento de concurso e para obtenção de esclarecimentos;
6. f)Critérios de acesso;
7. g)Local e forma de proceder à candidatura;
8. h)Local e forma de divulgação da lista definitiva dos candidatos apurados.
9. i)Procedimento para devolução da caução.
10. j)O período de apresentação de candidaturas, que será de 30 dias úteis.
3 -O procedimento concursal é válido por um ano, a contar da publicação do aviso referido no n.º 1, podendo a Câmara Municipal determinar a sua prorrogação em casos devidamente justificados.

Artigo 8.º — Anúncio de Abertura de concurso