Art.º 9 · Regulamento n.º 417/2019 — Formalização de Candidaturas

1 -As candidaturas poderão ser entregues diretamente no Balcão Único do Município ou por correio através de carta registada com aviso de receção, desde que, dentro do prazo fixado para o efeito.
2 -Deverão ser apresentados os documentos a seguir mencionados:
1. a)Requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Olhão de acordo com o modelo disponibilizado pelo Município para o efeito;
2. b)Exibição/fotocópia do cartão de cidadão do/a candidato/a e restantes elementos do agregado familiar;
3. c)Fotocópia do Título de Residência ou documento equivalente que habilite o/a candidato/a permanecer em legalmente em território nacional;
4. d)Atestado(s) emitido pela Junta de Freguesia que comprove(m), cumulativamente:
  1. I)Que o/a candidato/a se encontra recenseado no concelho há 5 ou mais anos ininterruptamente;
  2. II)Que o candidato/a reside no concelho há 5 ou mais anos ininterruptamente;
  3. III)Quais as pessoas que compõem o seu agregado familiar (Nos casos em que o candidato/a tenha residido em diferentes freguesias do concelho, deverá apresentar os atestados das respetivas Juntas de Freguesia);
5. e)Certidão emitida, há menos de 1 mês, pela Autoridade Tributária e Aduaneira que comprove a inexistência de habitação própria permanente, terreno urbanizado ou quaisquer bens imóveis no distrito de Faro em nome do candidato/a e restantes elementos do agregado familiar;
6. f)Certidão emitida, há menos de 1 mês, pela Autoridade Tributária e Aduaneira que comprove que o candidato/a e restantes elementos do agregado familiar maiores de 18 anos, têm a sua situação tributária regularizada perante esse organismo, ou em alternativa poderá conceder autorização para o Município de Olhão efetuar a consulta on-line;
7. g)Certidão emitida, há menos de 1 mês, pela Segurança Social que comprove que o candidato/a e restantes elementos do agregado familiar, maiores de 18 anos, têm a sua situação regularizada perante esse organismo ou, em alternativa poderá conceder autorização para o Município de Olhão efetuar a consulta on-line;
8. h)Fotocópia da última declaração de rendimentos (IRS), acompanhada da Demonstração de Liquidação (nota de liquidação ou cobrança) de todos os elementos do agregado familiar que tenham efetuado a sua entrega;
9. i)Caso não possuam declaração de IRS, em virtude de não estarem obrigados à sua entrega, deverão apresentar declaração de não entrega de declaração de rendimentos emitida pelo Serviço de Finanças;
10. j)No caso de trabalhadores independentes, que no ano civil anterior não tenham apresentado declaração de rendimentos, devem apresentar cópias de todos os recibos emitidos no ano civil na entrega do requerimento de candidatura, identificando e numerando cada documento, bem como justificar falhas na sequência numérica dos recibos ou outras;
11. k)No caso de candidato com deficiência ou membro do agregado familiar com deficiência, apresentar atestado médico multiusos, onde conste o grau de incapacidade;
12. l)Declaração do candidato/a sob compromisso de honra em como o próprio/a e restantes elementos do agregado familiar reúnem as condições de acesso;
13. m)Comprovativo da caução prestada na forma de depósito à ordem do Município de Olhão.

Artigo 9.º — Formalização de Candidaturas

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