Art.º 27 · Regulamento n.º 417/2024 — Unidade Orgânica de Cultura, Educação e Desporto (UNOCED)

1 -Constituir o suporte do município às respostas culturais e à melhoria da qualidade de vida dos munícipes, assegurando a coordenação e a realização de ações nos domínios da educação, cultura, turismo, desporto, juventude, comunicação e imagem, e ainda dando respostas sociais no apoio e na inserção de famílias e cidadãos de especial vulnerabilidade, fomentando o envolvimento da equipa de suporte operacional aos referidos eventos e a outros, dentro da sua área de atividade.
2 -À Unidade Orgânica de Cultura, Educação e Desporto, compreende na generalidade, as seguintes competências:
1. a)Desenvolver todos os esforços para o bom funcionamento dos estabelecimentos da rede pública de educação pré-escolar e ensino básico do Município;
2. b)Apoiar no plano técnico a participação da câmara municipal nos órgãos de gestão e administração do agrupamento de escolas;
3. c)Organizar, gerir e implementar a componente de apoio à família, designadamente o fornecimento de refeições e apoio ao prolongamento de horário na educação pré-escolar;
4. d)Organizar e gerir em articulação com o serviço de frotas, os transportes escolares;
5. e)Gestão de pessoal não docente, nas condições previstas legalmente;
6. f)Aquisição de material didático e pedagógico;
7. g)Organizar as atividades de enriquecimento curricular no 1.º ciclo do ensino básico, sem prejuízo das competências do Ministério da Educação relativamente à tutela pedagógica, orientações programáticas e definição do perfil de formação e habilitações dos técnicos;
8. h)Promover a utilização e manutenção dos equipamentos da rede de leitura pública;
9. i)Manter um fundo local de informação relativa à vida cultural e económico-social do concelho;
10. j)Realizar tarefas relacionadas com a aquisição, registo, catalogação, cotação e armazenamento de diferentes espécies documentais incluindo multimédia;
11. k)Assegurar os serviços de atendimento, de empréstimo e pesquisa bibliográfica;
12. l)Dinamizar programas de divulgação do livro e fomento da leitura;
13. m)Propor a microfilmagem de documentos de particular interesse para as comunidades locais e para o Município;
14. n)Executar programas de extensão cultural que sensibilizem as populações para a salvaguarda e conservação do seu património;
15. o)Recolher, recuperar, classificar e conservar bens móveis com valor histórico, científico, artístico e técnico;
16. p)Proceder à articulação das atividades culturais no município fomentando a participação alargada de associações, coletividades e outras organizações;
17. q)Implementar os programas comemorativos e as exposições em que o município se faça representar;
18. r)Apoiar ou promover a publicação de obras ou outras formas de difusão dos valores culturais e tradicionais do município;
19. s)Manter contato regular com entidades locais, regionais, nacionais e internacionais, elaborando propostas de atuação, a submeter a decisão superior;
20. t)Organizar e levar a cabo um programa de atividades desportivas no Município;
21. u)Desenvolver e fomentar o desporto através do aproveitamento de espaços naturais e incrementar a sua prática como atividade cultural, física e educativa, visando a interligação do desporto com atividades culturais;
22. v)Apoiar, em instalações e material, os estabelecimentos da educação pré-escolar e do 1.º ciclo do ensino básico e as coletividades na prática da educação física e do desporto;
23. w)Dinamizar os espaços desportivos do concelho e propor a aquisição de material para a prática desportiva e ocupação dos tempos livres;
24. x)Promover a articulação das atividades desportivas na área do município, fomentando a participação das associações, organizações e coletividades;
25. y)Propor a execução de planos de atividades anuais, no sentido de melhorar o nível de modalidades e de um modo geral alargar a prática desportiva do concelho
26. z)Promover o associativismo juvenil e o intercâmbio com outros jovens a nível local e internacional;
27. aa)Proporcionar aos jovens oportunidades e espaço para expressarem a sua criatividade;
28. bb)Estimular e promover ações destinadas ao preenchimento de tempos livres das diferentes camadas etárias;
29. cc)Conceber, executar e distribuir a informação municipal;
30. dd)Gerir a publicidade relativa ao município;
31. ee)Elaborar os suportes informativos do município, garantindo a divulgação da atividade dos órgãos municipais e dos seus serviços;
32. ff)Proceder à leitura e análise da comunicação social nacional e regional, compilando informação síntese das matérias de interesse municipal;
33. gg)Promover a aplicação do Sistema Integrado de Avaliação do Desempenho na Administração Pública (SIADAP) na unidade;
34. hh)Articular as atividades sociais realizadas no Município para idosos e carenciados;
35. ii)Encaminhar casos de carências sociais detectados para os organismos competentes da Administração Central ou Regional, se for caso da sua competência;
36. jj)Assegurar a execução do Plano de Desenvolvimento Social e do respetivo Plano de Ação;
37. kk)Estudar, analisar e executar os diferentes programas de habitação social e de custos controlados e acompanhar a gestão do parque habitacional municipal;
38. ll)Assegurar a ação social escolar e demais apoios socioeducativos;
39. mm)Manter um fundo local de informação relativa à vida cultural e económico-social do concelho;
40. nn)Executar programas de extensão cultural que sensibilizem as populações para a salvaguarda e conservação do seu património;
41. oo)Proceder ao inventário do património natural, histórico e cultural do Município;
42. pp)Proceder a ações e programas de investigação, designadamente nos domínios da história local e etnográfica;
43. qq)Promover os contatos e relações a estabelecer com os órgãos da Administração Central e Regional com competência nas áreas de conservação e património;
44. rr)Propor e executar programas específicos de prestação e salvaguarda do património cultural popular, tanto material como imaterial;
45. ss)Desenvolver ações de proteção e conservação do património, sensibilizando as populações para a sua preservação;
46. tt)Propor a classificação de monumentos, conjuntos e sítios com valor cultural ou patrimonial;
47. uu)Criar e apoiar a criação de museus e núcleos museológicos;
48. vv)Planear, programar, coordenar e controlar as atividades do Município no âmbito da animação turística;
49. ww)Inventariar as potencialidades turísticas da área do Município e promover a sua divulgação;
50. xx)Programar e desenvolver ações tendentes ao fomento e dinamização do turismo no Município;
51. yy)Assegurar o funcionamento do Posto de Turismo;
52. zz)Elaborar propostas de circuitos turísticos, bem como de publicações destinadas à promoção turística do Município;
53. aaa)Promover a edição de materiais e a realização de atividades de informação e promoção turística;
54. bbb)Assegurar as políticas municipais nas áreas de animação turística; ccc) Executar todas as demais funções inseridas na respetiva área funcional e as que lhe forem cometidas por norma legal ou decisão superior.

Artigo 27.º — Unidade Orgânica de Cultura, Educação e Desporto (UNOCED)

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