Art.º 16 · Regulamento n.º 417/2025 — Regalias e benefícios

1 -Os elementos do Corpo poderão ter acesso a regalias e benefícios desde que preencham, cumulativamente, os seguintes requisitos:
1. a)Ter completado um ano de serviço no Corpo;
2. b)Ter assiduidade em 75 % das atividades formativas desenvolvidas;
3. c)Ter 50 % de comparência nos pedidos de apoio por parte do SMPC.
2 -As regalias e benefícios a considerar, as quais podem ser extensíveis a descendentes do Voluntário, são as abaixo indicadas:
1. a)Acesso gratuito, pelo período de duas horas, duas vezes por semana, às piscinas municipais, condicionando o acesso gratuito ao período compreendido entre as 10:00 e as 17:00 horas;
2. b)Acesso gratuito a espetáculos culturais organizados pelo município, condicionado a 1 bilhete por elemento voluntário;
3. c)Ser agraciado com distinções honoríficas a conceder pela Câmara Municipal em conformidade com o Regulamento das Distinções Honoríficas do Município de Faro.
3 -As regalias e benefícios podem sofrer alterações sem aviso prévio.

Artigo 16.º — Regalias e benefícios