Art.º 25 · Regulamento n.º 418/2009 — Arruamentos

1 -As propostas para os perfis dos novos arruamentos públicos devem ter em consideração os seguintes aspectos:
1. a)O impacto gerado pelo empreendimento na rede viária existente;
2. b)A acessibilidade do local em relação ao transporte individual e colectivo;
3. c)O funcionamento das operações de carga e descarga;
2 -No licenciamento de edificações que não exijam a criação de novos arruamentos, deverão ser sempre asseguradas as adequadas condições de acessibilidade de veículos e peões, devendo, sempre que necessário, prever-se a beneficiação do arruamento existente, nomeadamente, no que se refere ao traçado e perfil transversal.
3 -É também considerada ausência de arruamentos, nos termos do n.º 5 do artigo 24.º do RJUE, a sua não pavimentação com os materiais descritos na alínea a) do n.º 1 do artigo 32.º do presente regulamento ou semi-penetração betuminosa.

Artigo 25.º — Arruamentos