Art.º 35 · Regulamento n.º 418/2009 — Vedação da obra

1 -As condições relativas à ocupação da via pública ou à colocação de tapumes são estabelecidas mediante proposta do requerente (que tem que incluir planta à escala de 1:500), não podendo a CMG alterá-las senão com fundamento na violação de normas legais ou regulamentares aplicáveis ou a necessidade de articulação com outras ocupações previstas ou existentes.
2 -Independentemente da proposta efectuada pelo requerente, têm que ser cumpridas as seguintes condições:
1. a)A obra terá que ser vedada quando o prédio confronte com espaço pertencente ao domínio público;
2. b)Todas as máquinas, equipamentos e utensílios utilizados na execução das obras, bem como o depósito de materiais e entulho provenientes daquelas terão que ficar no interior da vedação;
3. c)O dono da obra e ou o empreiteiro responsável pela sua execução são obrigados a adoptar as medidas necessárias para que os veículos e máquinas utilizadas nas obras não sujem as zonas envolventes, designadamente os passeios e a via pública;
4. d)Independentemente de outras medidas que se adoptem é obrigatório que todos os veículos e máquinas que saiam do local das obras lavem os rodados por forma a que a terra, lama e outros materiais não sejam arrastados para as zonas envolventes, será obrigatória a limpeza e manutenção diária das infra-estruturas públicas.

Artigo 35.º — Vedação da obra