Com a entrada em vigor do presente regulamento considera -se revogado o Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação publicado no Diário da República, n.º 226, apêndice n.º 153, 2.ª série, em 24 de Novembro de 2005.
Artigo 58.º — Norma revogatória
Vigente desde: 22/10/2009
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Em vigor desde 22/10/2009