O presente Regulamento entra em vigor 5 dias após a sua publicação em edital.
15 de Outubro de 2009. - O Presidente da Câmara, António Magalhães.
ANEXO I
Instruções para a georeferenciação de operações urbanísticas
- 1 -No âmbito do Regulamento Municipal de Urbanização e de Edificação e de Taxas e Encargos nas Operações Urbanísticas, os processos de licenciamento ou comunicações prévias de obras de edificação, operações de loteamento com ou sem obras de urbanização, pedidos de informação prévia, alteração de utilização e autorização de utilização, deverão ser georeferenciados de acordo com o número 4 do artigo 6.º do referido regulamento. Tendo em vista a salvaguarda do rigor da informação constante dos referidos processos e a sua compatibilização com o sistema de informação geográfica (SIG) da Câmara Municipal de Guimarães, será fornecido (a quem o solicitar) junto com os demais elementos habituais (planta de localização e carta de ordenamento) um CD com a planta de localização georeferenciada.
- 2 -Esta planta de localização georeferenciada (de acordo com o ponto 7) não pode ser alterada e o seu uso destina-se apenas ao apoio à georeferenciação do processo. A sua reprodução, comercialização ou cedência a terceiros, mesmo que o título gratuito, bem assim como a sua utilização para finalidades distintas da acima referida, por qualquer entidade, pública ou privada, fica interdita nos termos da lei.
- 3 -O custo do CD é de 0,80 (euro) de acordo com o Regulamento de Tabela de Taxas e Licenças Municipais para o ano de 2008.
- 4 -Aquando da entrega do pedido de licenciamento ou comunicações prévias de obras de edificação, operações de loteamento com ou sem obras de urbanização, pedidos de informação prévia, alteração de utilização e autorização de utilização, juntamente com as habituais peças em papel, deverá ser entregue em CD de cujo conteúdo deverá constar um ficheiro em formato dwg ou dgn com indicação dos limites e confrontações, delimitação da(s) função(ões), cedências a domínio público ou privado, áreas comuns, redes públicas e restantes elementos do levantamento efectuado ao terreno. No caso de pedidos de informação prévia, o CD deverá conter os limites e confrontações, e a restante informação em «ped_inf_prev_» seguido do nome respectivo, identificador do que este representa.
- 5 -O ficheiro referido anteriormente deverá ser elaborado respeitando as regras que constam do quadro que se segue. Outros elementos relativos exclusivamente ao levantamento topográfico deverão ser incluídos em layers cuja descrição se inicie obrigatoriamente com «lev_top_», seguido de um nome, identificador do que este representa.
- 6 -Listagem e regras para os elementos a entregarem:
(ver documento original)
A restante informação deverá ficar nos layers começados por:
''Lev_top_'' para a informação do levantamento topográfico (tipo de elementos, linhas e pontos/textos);
''Proj_'' para a informação do projecto - proposta (tipo de elementos, linhas e pontos/textos)
Nos casos em que já exista um CD aprovado, não é exigida a entrega de uma actualização, desde que não existam alterações à planta de implantação aprovada. Para tal, bastará um Termo de Responsabilidade do técnico.
- 7 -O Sistema de projecção e Datum de todos os elementos geográficos a entregar terá de ser - Hayford de Gauss, Datum de 73, com origem altimétrica o Datum altimétrico de Cascais (Marégrafo de Cascais).
- 8 -O CD a entregar deverá conter no seu exterior a indicação do nome do requerente, o local (Rua/Lugar e Freguesia), assim como o tipo de processo (Loteamento, obra particular ou informação prévia). Esta informação deverá ser escrita no próprio CD com marcador apropriado a superfícies lisas.
- 9 -Não se pretende qualquer tipo de padronização ou trama, os elementos deverão estar separados pelos respectivos layers, respeitando sempre o tipo de elementos (linha, ponto, texto ou polígono), cor, espessura e tipo de linha.
Notas
No CD deverão constar todos os elementos indicados no ponto 4 (e quadro 6), ou seja, aqueles que estão marcados na planta de implantação fornecida com o processo.
Os layers indicados no quadro 6 não deverão conter início do seu nome "Lev_Top_", conforme o ponto 5.
Os layer indicados no quadro 6 deverão ser usados tal como se lê, sem acentos. Ter em atenção a "_" e não ".".
Ter o cuidado de não deslocar o mapa fornecido, das suas coordenadas originais.
A informação a entregar, tal como os elementos fornecidos, deverão encontrar-se com as unidades em metros
ANEXO II
Valores unitários mínimos a adoptar para o cálculo da caução
(ver documento original)
ANEXO III
Tipo de edificação/Produção diária de resíduos sólidos urbanos
(ver documento original)
202444591