Art.º 17 · Regulamento n.º 418/2025 — Inscrições e anulações

1 -As AEC são gratuitas cabendo aos Encarregados de Educação a tomada de decisão de inscreverem os seus educandos nas referidas atividades.
2 -Uma vez realizada a inscrição, os Encarregados de Educação comprometem-se a que os seus educandos frequentem as AEC até ao final do ano letivo, no respeito pelo dever de assiduidade consagrado no Estatuto do Aluno e Ética Escolar bem como no Regulamento Interno de cada Agrupamento Escolar.
3 -A anulação da inscrição em uma ou mais AEC só é considerada quando justificada e requerida por escrito, pelo Encarregado de Educação, através do preenchimento de declaração própria, validada pela Direção do Agrupamento.
4 -As inscrições e desistências de frequência das AEC que ocorram ao longo do ano letivo, são geridas pelos Agrupamentos, em articulação com o professor titular, informando o Município e as entidades parceiras das alterações.

Artigo 17.º — Inscrições e anulações