- 1 -As matérias relacionadas com faltas dos alunos às AEC e procedimentos para a sua justificação, designadamente no que diz respeito às obrigações dos pais e Encarregados de Educação, são reguladas pelo Estatuto do Aluno e Ética Escolar e pelo Regulamento Interno de cada Agrupamento Escolar, em tudo igual às atividades curriculares.
- 2 -A saída dos alunos antes do término das atividades pode ser permitida, quando tal se justifique, mediante autorização escrita na caderneta pelo Encarregado de Educação.
Artigo 19.º — Faltas
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