Art.º 13 · Regulamento n.º 418/2026 — Renovação e atualização do pedido

1 -O pedido apresentado nos termos do artigo 11.º é válido pelo período de dois anos, findo o qual deverá ser renovado, através do formulário adequado (Anexo I), sob pena de deserção do procedimento.
2 -A pessoa candidata está ainda obrigada a informar o Município de Odivelas sempre que se verifiquem alterações supervenientes às declarações constantes do pedido apresentado, utilizando o formulário que constitui o Anexo I quando estejam em causa, designadamente, a composição do agregado familiar, o valor dos seus rendimentos, qualquer situação de impedimento ou outras alterações, com exceção de alterações quanto à residência e contacto telefónico, para as quais deve utilizar o formulário adequado, cujo modelo constitui o Anexo II do presente Regulamento.

Artigo 13.º — Renovação e atualização do pedido