Art.º 29 · Regulamento n.º 418/2026 — Alterações do agregado familiar

1 -Qualquer alteração na composição do agregado familiar inscrito terá de ser previamente autorizada pelo Município de Odivelas, salvo as modificações a seguir indicadas, as quais devem em todo o caso ser comunicadas, por escrito, para atualização:
1. a)Nascimento de descendentes do(a) titular do arrendamento;
2. b)Constituição do vínculo de adoção, pelo(a) titular do arrendamento;
3. c)Casamento ou constituição do vínculo legal de união de facto do(a) titular do arrendamento;
4. d)Falecimento ou abandono da habitação de qualquer elemento do agregado familiar, salvo do(a) titular do arrendamento;
5. e)Integração no agregado familiar de pessoas com vínculo legal de assistência com o(a) titular do arrendamento, devidamente comprovada.
2 -A comunicação a que alude o número anterior deve ser acompanhada dos respetivos documentos comprovativos.
3 -A verificação de algumas das situações enunciadas no n.º 1 do presente artigo poderá determinar a transferência do agregado, oficiosamente ou a requerimento dos interessados, para fogo habitacional com tipologia mais adequada à sua nova composição, caso se verifique disponibilidade para o efeito no parque habitacional municipal.
4 -Sempre que se constitua um novo núcleo familiar, considera-se ter existido uma autonomização desses elementos, pelo que os mesmos deverão providenciar por uma alternativa habitacional distinta e deixar de utilizar a habitação.

Artigo 29.º — Alterações do agregado familiar