Art.º 8 · Regulamento n.º 418/2026 — Procedimento de atribuição

1 -A atribuição de uma habitação nos termos do presente Regulamento é realizada mediante o procedimento de concurso por inscrição.
2 -O concurso por inscrição tem por objeto a oferta das habitações que são identificadas, em cada momento, pelo Município de Odivelas para atribuição em Regime de Arrendamento Apoiado aos candidatos que, de entre os que se encontram, à data, inscritos em listagem própria, estejam melhor classificados, em função dos critérios de hierarquização e de ponderação estabelecidos no presente Regulamento.

Artigo 8.º — Procedimento de atribuição