Os casos omissos serão regulados pela legislação vigente e pelas deliberações da Câmara Municipal de Montemor-o-Novo.
Artigo 39.º — Omissões
Vigente desde: 22/04/2020
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Em vigor desde 22/04/2020
Os casos omissos serão regulados pela legislação vigente e pelas deliberações da Câmara Municipal de Montemor-o-Novo.
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