Art.º 7 · Regulamento n.º 419/2020 — Disposições gerais

1 -O direito de ocupação dos lugares de venda no mercado pode ser atribuído em regime de ocupação diária ou permanente.
2 -A ocupação das lojas só pode ser feita com caráter permanente.
3 -A ocupação das bancas e terrado pode ser permanente ou diária.
4 -Podem candidatar-se à atribuição do direito de ocupação dos locais de venda no mercado, pessoas singulares e coletivas. Cada pessoa, singular ou coletiva, apenas pode ser titular de, no máximo 1 loja ou até 3 bancas. Excecionalmente e por razões devidamente justificadas, pode ser autorizada a ocupação de mais espaços.
5 -O mercado dispõe de uma cozinha comunitária que terá normas de funcionamento próprias.
6 -A ocupação de qualquer espaço no mercado, para vendas de produtos ou para quaisquer outros fins, carece sempre de autorização do Município.

Artigo 7.º — Disposições gerais