Art.º 1 · Regulamento n.º 419/2024 — Natureza e âmbito de aplicação

1 -O presente regulamento estabelece os períodos de funcionamento e de atendimento, os regimes de duração e organização do tempo de trabalho, bem como o regime de assiduidade e pontualidade dos trabalhadores da Câmara Municipal de Moura, doravante designada apenas por (CMM).
2 -O regulamento é aplicável a todos os trabalhadores que exercem funções na CMM, independentemente da modalidade de vinculação e de constituição da relação jurídica de emprego público.
3 -O regulamento é igualmente aplicável aos trabalhadores que, embora vinculados a outro organismo, exercem funções a qualquer título na CMM. 4 - No interesse das atividades desenvolvidas pela CMM, ou por motivos devidamente fundamentados, pode o presidente da CMM isentar o cumprimento parcial e temporário das disposições do presente regulamento.

Artigo 1.º — Natureza e âmbito de aplicação