Art.º 17 · Regulamento n.º 419/2024 — Isenção de horário

1 -Gozam de isenção de horário de trabalho os/as trabalhadores/as titulares de cargos dirigentes.
2 -Podem ainda gozar de isenção de horário outros/as trabalhadores/as, mediante celebração de acordo escrito com a Câmara Municipal, desde que tal isenção seja admitida por lei ou por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho.
3 -A isenção de horário de trabalho não dispensa a observância do dever geral de assiduidade.
4 -Os/As trabalhadores/as isentos de horário de trabalho, deverão proceder à marcação do ponto duas vezes por dia, na primeira e na última, para efeitos de prova assiduidade.
5 -O cumprimento da duração do horário semanal (35 horas) e a observância do período normal de trabalho, devem, em regra, ser observados.

Artigo 17.º — Isenção de horário