Art.º 27 · Regulamento n.º 419/2024 — Marcação de férias

1 -Os/As trabalhadores/as e dirigentes devem marcar no sistema de controlo da assiduidade, a totalidade dos dias de férias a que têm direito para que as mesmas possam ser autorizadas.
2 -O mapa anual de férias é registado no sistema de controlo da assiduidade e confirmado no sistema até ao dia 1 de abril de cada ano.
3 -O mapa referido no número anterior é verificado pelo Serviço de Recursos Humanos e autorizado pelo presidente da Câmara Municipal, até ao dia 15 de abril de cada ano.
4 -A marcação pontual de férias e a alteração da marcação de férias é realizada no sistema de controlo da assiduidade e autorizada no sistema pelo respetivo superior hierárquico antes do seu gozo.
5 -A alteração da marcação das férias implica a anulação no sistema de controlo da assiduidade das férias marcadas e o registo de uma remarcação de férias.
6 -As férias relativas ao ano anterior são gozadas até ao termo do período previsto na lei para o seu gozo.

Artigo 27.º — Marcação de férias