Art.º 28 · Regulamento n.º 419/2024 — Ausência por formação profissional

1 -A ausência ao serviço motivada pela frequência de ações de formação externa, por iniciativa do serviço ou em autoformação, até ao limite dos créditos legalmente previstos, deverão ser justificadas pelo/a trabalhador/a através da apresentação de certificado de formação ou declaração de presença.
2 -Nas ausências ao serviço por motivo de formação interna deve ser efetuado o registo obrigatório de entradas e saídas, nos termos do n.º 1 do artigo 26.º do presente regulamento.
3 -As ausências ao serviço para frequência de formação são consideradas, para todos os efeitos legais, como prestação de serviço efetivo.

Artigo 28.º — Ausência por formação profissional