Art.º 42 · Regulamento n.º 419/2024 — Conservação dos terminais automáticos fixos

1 -Os/As trabalhadores/as devem zelar pelo bom funcionamento e conservação dos terminais automáticos de registo da assiduidade fixos.
2 -Os danos, os atos de vandalismo, destruição ou a não utilização quando devida nos termos do presente regulamento ou a utilização incorreta e culposa dos terminais automáticos fixos constituem infração disciplinar, passível de punição nos termos da legislação aplicável.
3 -Nos casos identificados no número anterior do presente artigo, para além da responsabilidade disciplinar, os/as trabalhadores/as incorrerão em responsabilidade civil pelas perdas e danos causados à CMM, nos termos da legislação aplicável.

Artigo 42.º — Conservação dos terminais automáticos fixos