Artigo 43.º — Regime supletivo

Em tudo o que não estiver expressamente previsto no presente regulamento aplica-se o disposto na LTFP, no Código do Trabalho e nos Acordos Coletivos de Entidade Empregadora Pública em vigor no Município de Moura, na parte aplicável, no Código do Procedimento Administrativo e demais legislação em vigor aplicável neste âmbito.