Artigo 46.º — Norma revogatória

Com a entrada em vigor do presente regulamento ficam revogadas as normas de funcionamento, atendimento e horários de trabalho, previstas no regulamento aprovado pela Câmara Municipal de Moura, em 10 de outubro de 2018 e publicado no sítio institucional do Município de Moura, em 26-10-2018.