Art.º 103 · Regulamento n.º 419/2025 — Documentos necessários à obtenção do cartão

1 -O pedido de emissão do cartão far-se-á através do preenchimento de requerimento próprio, devendo os interessados exibir, para conferência, os originais dos seguintes documentos:
1. a)Comprovativo do domicílio fiscal;
2. b)Documento único automóvel;
3. c)Bilhete de identidade ou Cartão de Cidadão;
4. d)Carta de condução;
5. e)Declaração em como não possui parqueamento próprio;
6. f)Documento comprovativo das situações referidas nas alíneas a), b) e c) no n.º 2 do artigo anterior:
  1. i)O contrato que titula a aquisição com reserva de propriedade;
  2. ii)O contrato de locação financeira ou de aluguer de longa duração;
  3. iii)Declaração da respetiva entidade empregadora onde conste o nome e a morada do usufrutuário, a matrícula do veículo e o respetivo vínculo laboral.
2 -Os documentos apresentados deverão estar atualizados e deles constar a morada com base na qual é requerido o cartão de residente.
3 -Para correta apreciação do requerimento, poderá ser pedida cópia dos documentos apresentados pelo requerente.

Artigo 103.º — Documentos necessários à obtenção do cartão