Nas ciclovias é proibida a circulação de peões, velocípedes com reboque ou quaisquer outros veículos, salvo o seu cruzamento para acesso a um parque de estacionamento, zona de abastecimento de combustível, garagem ou caminho particular.
Artigo 11.º — Proibição
Vigente desde: 26/03/2025
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Em vigor desde 26/03/2025