- 1 -A licença contém os seguintes elementos:
- a)Número único de identificação;
- b)Identificação do titular;
- c)Morada do Titular;
- d)Localização do ponto de carregamento;
- e)N.º de identificação do PCVE;
- f)N.º de PCVE e n.º de lugares de estacionamento associados;
- g)Tipo de carregamento;
- h)Período de funcionamento;
- i)Prazo de validade da licença;
- j)Condições específicas.
Artigo 113.º — Elementos da Licença
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