O presente Regulamento visa desenvolver e aprofundar a disciplina jurídica constante no Código da Estrada e demais legislação complementar, tomando em consideração as especificidades e necessidades locais através da fixação das regras relativas ao ordenamento do trânsito, circulação e estacionamento nas vias públicas, sob jurisdição da Câmara Municipal de Penafiel.
Os condutores de qualquer tipo de veículo, bem como os peões, ficam obrigados ao cumprimento deste Regulamento, sem prejuízo do cumprimento das disposições do Código da Estrada e da respetiva legislação complementar.