A autorização de estacionamento para pessoas com deficiência reservado, concedida pela Câmara Municipal de Penafiel, tem a duração de cinco anos, findo o qual devem os interessados renovar o pedido seguindo os trâmites anteriormente fixados nesta secção.
Artigo 40.º — Duração
Vigente desde: 26/03/2025
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 26/03/2025