Art.º 45 · Regulamento n.º 419/2025 — Comissão

1 -A Câmara Municipal de Penafiel poderá criar uma Comissão que funcionará a título meramente consultivo e a quem competirá coadjuvar o executivo municipal na instrução, apreciação e preparação dos processos e fundamentação das decisões.
2 -A Comissão será constituída por um número impar de membros, e obedecerá à seguinte composição:
1. a)Um elemento a designar de entre os técnicos superiores municipais afetos à Unidade de Planeamento e Mobilidade;
2. b)Um elemento a designar de entre os técnicos superiores municipais afetos à Divisão de Fiscalização e Vistorias;
3. c)Um elemento a designar de entre os técnicos superiores municipais afetos ao Departamento de Ação Social, Habitação e Saúde.
3 -A Comissão é nomeada pela Câmara Municipal de Penafiel por períodos de tempo não superiores ao respetivo mandato e reunirá sempre que seja necessária e pedida a sua colaboração.

Artigo 45.º — Comissão