Art.º 69 · Regulamento n.º 419/2025 — Atribuição do Cartão

1 -Podem requerer que lhes seja atribuído o cartão de residente as pessoas singulares, desde que o fogo de que são proprietários ou locatários:
1. a)Seja por elas utilizado para fins habitacionais como primeira residência;
2. b)Se localize dentro de uma zona de estacionamento de duração limitada;
3. c)Não disponha de parqueamento próprio nos termos legais.
2 -As pessoas singulares referidas no número anterior devem ainda:
1. a)Ser proprietárias, ou adquirentes com reserva de propriedade, de um veículo automóvel;
2. b)Ser locatárias em regime de locação financeira ou aluguer de longa duração de um veículo automóvel;
3. c)Não se encontrando em nenhuma das situações descritas nas alíneas precedentes, ser usufrutuárias de um veículo automóvel associado ao exercício de atividade profissional com vínculo laboral.
3 -Haverá lugar à atribuição de um máximo de dois cartões por fogo.
4 -Os titulares do cartão são responsáveis pela sua utilização.

Artigo 69.º — Atribuição do Cartão