Art.º 80 · Regulamento n.º 419/2025 — Remoção imediata do veículo

1 -A Câmara Municipal de Penafiel pode promover a remoção imediata de veículos, nos seguintes casos:
1. a)Estacionados ou imobilizados de modo a constituírem evidente perigo ou grave perturbação para o trânsito;
2. b)Estacionados ou imobilizados em locais que, por razões de segurança, de ordem pública, de emergência ou de socorro justifiquem a remoção.
2 -Para efeitos do disposto na alínea a) do número anterior, consideram-se que constituem evidente perigo ou grave perturbação para o trânsito, além de outros, os que se encontrem nas seguintes situações:
1. a)Em via ou corredor de circulação reservados a transportes públicos;
2. b)Em local de paragem de veículos de transporte coletivo de passageiros;
3. c)Em passagem de peões ou de velocípedes sinalizada;
4. d)Em cima dos passeios ou em zona reservada exclusivamente ao trânsito de utilizadores vulneráveis;
5. e)Na faixa de rodagem, sem ser junto da berma ou passeio;
6. f)Em local destinado ao acesso de veículos ou peões a propriedades, garagens ou locais de estacionamento;
7. g)Em local destinado ao estacionamento de veículos de certas categorias, ao serviço de determinadas entidades, ou utilizados no transporte de pessoas com deficiência;
8. h)Em local afeto à paragem de veículos para orações de carga e descarga ou tomada e largada de passageiros;
9. i)Impedindo o Trânsito de veículos ou obrigando à utilização da parte da faixa de rodagem destinada ao sentido contrário, conforme o trânsito se faça num ou em dois sentidos;
10. j)Na faixa de rodagem, em segunda fila;
11. k)Em local em que impeça o acesso a outros veículos devidamente estacionados ou saída destes;
12. l)Em zona de estacionamento condicionado ao pagamento de taxa, quando esta não tiver sido paga;
13. m)De noite, na faixa de rodagem, fora das localidades, salvo em caso de imobilização por avaria devidamente sinalizada.
3 -Verificada qualquer das situações previstas nas alíneas a) e b) do n.º 1, a Câmara Municipal de Penafiel pode bloquear o veículo através de dispositivo adequado, impedindo a sua deslocação até que se possa proceder à remoção.
4 -Na situação prevista na alínea a) do n.º 1, no caso de não ser possível a remoção imediata, a Câmara Municipal de Penafiel deve, também, proceder à deslocação provisória do veículo para outro local, a fim de aí ser bloqueado até à remoção.

Artigo 80.º — Remoção imediata do veículo

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