Artigo 24.º — Apreciação do pedido de equivalência

Vigente desde: 27/10/2004

1 -O processo de apreciação de um pedido de equivalência é documental.
2 -O conselho científico poderá designar uma comissão permanente para instruir e avaliar os pedidos de equivalência.
3 -A homologação da equivalência é da competência do conselho científico.

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