Artigo 10.º — Exclusão da Inscrição

Vigente desde: 18/01/2018

1 -São excluídos do processo de inscrição os candidatos que:
1. a)Prestem falsas declarações;
2. b)No decurso das provas tenham atuações fraudulentas;
3. c)Não compareçam em qualquer uma das provas obrigatórias.
2 -Em caso de exclusão da inscrição não será devolvida a taxa de inscrição.
3 -Em todas as provas, os candidatos devem ser portadores do seu bilhete de identidade/cartão de cidadão ou outro documento de identificação legalmente aceite.

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Em vigor desde 18/01/2018