- 1 -O sujeito ativo da relação jurídico tributário, titular do direito de exigir aquela prestação é a Junta de Freguesia de Enxames.
- 2 -O sujeito passivo é a pessoa singular ou coletiva e outras entidades legalmente equiparadas que estejam vinculadas ao cumprimento da prestação tributária.
Artigo 2.º — Sujeitos
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