Art.º 10 · Regulamento n.º 42/2025 — Validade da candidatura

1 -A candidatura tem a validade de 2 (dois) anos a contar da data da sua submissão.
2 -No final do prazo de 2 (dois) anos a candidatura pode ser renovada.
3 -Em caso de renovação e não havendo alterações nas informações da candidatura anterior, deve o candidato apresentar requerimento no qual declare que as condições da candidatura se mantêm inalteradas, podendo o Município exigir os documentos que entenda por necessários para efeitos da decisão a tomar.
4 -A apresentação de nova candidatura anula a anterior.
5 -Para aferir a manutenção da validade da candidatura o Município de Lagoa pode, em qualquer fase do procedimento, solicitar a apresentação atualizada dos documentos do agregado familiar para verificar as informações constantes do formulário de candidatura.
6 -O pedido de renovação deve ser apresentado no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis após o prazo previsto no n.º 1 do presente artigo.
7 -A não apresentação do pedido de renovação no prazo previsto implica a exclusão da candidatura do procedimento.

Artigo 10.º — Validade da candidatura