Art.º 17 · Regulamento n.º 42/2025 — Lista nominativa

1 -As candidaturas apresentadas serão elencadas numa lista nominativa e dinâmica, atualizada semestralmente.
2 -A identificação nominativa e publicitação da candidatura concretiza-se através de um número identificativo, atribuído a cada candidatura no momento da sua apresentação.
3 -A atualização prevista no n.º 1 consiste nas operações de:
1. a)Aditar à listagem os candidatos cujo pedido de habitação tenha chegado à fase de classificação;
2. b)Atualização da listagem com as candidaturas já admitidas e sujeitas a atualização de dados por parte dos candidatos.
4 -A lista referida no número anterior é composta pelas candidaturas, respetiva classificação, por ordem decrescente, para cada tipologia, conforme aplicação da matriz, e a indicação das tipologias adequadas a cada agregado familiar.
5 -Após publicação de cada listagem atualizada, os candidatos são notificados da mesma, por escrito, dispondo os mesmos do prazo de 10 (dez) dias úteis para se pronunciarem por escrito sobre a classificação atribuída.
6 -Após a análise fundamentada das questões suscitadas em sede de audiência prévia, a proposta de lista final é elaborada e proposta, para aprovação, da Câmara Municipal.
7 -A lista final é publicada na página oficial do Município de Lagoa (www.cm-lagoa.pt), e afixada no Edifício dos Paços do Concelho.
8 -Até à publicação da nova lista vigora a lista anteriormente validada e publicada.
9 -Todos os candidatos pontuados, e que não obtiverem classificação suficiente para a atribuição de uma habitação, permanecerão na lista de classificação, sendo-lhes atribuída, com a saída dos candidatos a quem foram atribuídas habitações e com a entrada de novos pedidos de habitação, uma nova posição relativa na lista global.

Artigo 17.º — Lista nominativa

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