- 1 -A Câmara Municipal de Lagoa delibera a atribuição da habitação em regime de arrendamento apoiado mediante proposta técnica fundamentada com base nos requisitos de acesso, ordenação na lista e adequação da habitação.
- 2 -A decisão de atribuição de habitação em regime de arrendamento apoiado é notificada ao representante do agregado familiar, contendo a identificação e localização, indicação da tipologia, do valor da renda que será fixada e a indicação do dia e hora para a celebração do contrato de arrendamento.
TÍTULO II
O CONCURSO POR SORTEIO
Artigo 19.º — Deliberação da atribuição
Vigente desde: 09/01/2025
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 09/01/2025