- 1 -O sorteio das candidaturas realiza-se num ato público, cuja data, hora e local, constará no anúncio.
- 2 -São considerados para efeitos do concurso todas as candidaturas admitidas por tipologia de habitação disponibilizada.
- 3 -O resultado do concurso é publicitado na página oficial do Município de Lagoa (www.cm-lagoa.pt), e afixadas no Edifício dos Paços do Concelho.
TÍTULO III
VICISSITUDES
Artigo 25.º — Sorteio
Vigente desde: 09/01/2025
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 09/01/2025