Art.º 28 · Regulamento n.º 42/2025 — Recusa da habitação

1 -Considera-se recusa da habitação a ocorrência de uma destas situações:
1. a)Comunicação de desistência até à data da assinatura do contrato de arrendamento;
2. b)Falta de comparência, não justificada, no dia e hora designado para a celebração do contrato de arrendamento;
3. c)Comunicação de não-aceitação da habitação, exceto por motivos imperiosos e devidamente fundamentados e comprovados relacionados com as condições da habitação e problemas de saúde como mobilidade reduzida, incapacidade física e doença crónica.
2 -A recusa, pelo arrendatário, da habitação atribuída pelo Município de Lagoa nos termos e condições previstos no presente capítulo, implicará a exclusão do concurso e o impedimento para apresentação de nova candidatura nos termos do disposto na alínea h) do n.º 1 do artigo 6.º deste Regulamento.

Artigo 28.º — Recusa da habitação