Art.º 61 · Regulamento n.º 42/2025 — Uso das partes comuns

1 -É expressamente proibido aos moradores quanto às partes comuns:
1. a)Efetuar quaisquer obras e alterações nas partes e espaços comuns do interior ou do exterior do prédio;
2. b)Permanecer na escadaria de acesso às habitações;
3. c)Colocar e manter nas partes comuns do edifício bens próprios, nomeadamente mobiliário, bicicletas, trotinetas, carrinhos de bebé, motorizadas, patins, skates, bilhas de gás, fogareiros ou outros similares;
4. d)O uso ofensivo dos bons costumes ou diversos dos fins a que se destinam;
5. e)O acesso à cobertura e ou telhado;
6. f)A execução e emissão de fumos, nomeadamente assados com carvão ou queimadas, à exceção dos locais previstos para o efeito, quando existam;
7. g)Sujar as paredes comuns, seja de que forma for incluindo tags e grafitis;
8. h)Realizar ajuntamentos, festas e convívios nas entradas, patamares e espaços de circulação do prédio com exceção das reuniões de prédio
9. i)Realizar jogos, nomeadamente com bolas, que impliquem o uso de objetos que possam perturbar o descanso dos moradores e provocar danos nas paredes, vidros ou viaturas, junto aos prédios, nos passeios ou parques de estacionamento;
10. j)Utilizar as torneiras e as tomadas de energia elétrica do prédio para quaisquer outros fins que não os de limpeza e conservação das zonas comuns, sendo absolutamente vedada a sua utilização para fins particulares e pessoais;
11. k)Estacionar motociclos, trotinetas, automóveis ou quaisquer outas viaturas motorizadas em qualquer parte comum do prédio não vocacionada para o efeito, nomeadamente nos passeios, zonas de acesso, entre outros, excetuando o acesso de pessoas portadoras de deficiência motora;
12. l)Manter os animais domésticos ou outros nas partes comuns e permitir nelas a sua livre circulação, desacompanhados dos responsáveis;
13. m)Instalar no interior ou exterior do prédio qualquer tipo de equipamentos ou elementos estranhos à construção, como marquises, estendais, antenas ou outros, sem a devida autorização, ficando a sua desinstalação e reposição do estado anterior às expensas dos titulares da ocupação da habitação;
14. n)Fumar nas partes comuns interiores do prédio, nomeadamente, nos patamares, escadas e lugares de arrumos;
15. o)Violar ou abrir as caixas elétricas, ou outras relativas a prestação pública de serviços, designadamente água, gás e telecomunicações ou televisão;
16. p)Realizar ligações clandestinas às redes de prestação pública de serviços de águas, eletricidade, gás telecomunicações ou televisão, bem como adulterar as ligações existentes e respetivos contadores ou equipamentos;
17. q)Danificar as partes integrantes ou equipamentos do edificado, ou praticar quaisquer atos que coloquem em perigo a segurança das pessoas ou do prédio.
2 -São deveres dos moradores no uso das partes comuns
1. a)Fazer uso correto do prédio e suas partes comuns, interiores e exteriores, por forma a garantir o bom funcionamento da respetiva entrada e a normal utilização do prédio por todos os seus moradores;
2. b)Manter os espaços comuns limpos e em condições de higiene e conservação adequados, devendo recolher quaisquer resíduos ou sujidades;
3. c)Não depositar lixo, senão nos locais a isso destinados;
4. d)Manter as zonas de circulação e de acesso às habitações livres e desimpedidas;
5. e)Não utilizar os espaços de arrecadação, a não ser para produtos de limpeza comuns;
6. f)Preservar a caixa de correio que lhe é atribuída;
7. g)Manter a porta do edifício fechada, de modo que o acesso seja restringido apenas aos moradores do prédio, e zelar pela sua conservação e bom estado da fechadura;
8. h)Não permitir às demais pessoas que de si dependem ou frequentem a sua habitação, comportamentos suscetíveis de danificar ou sujar as partes comuns e perturbar o bom e regular funcionamento do prédio e da respetiva entrada, ou que provoquem incomodidade para o bem-estar dos restantes moradores.
3 -As áreas verdes ajardinadas envolventes ao edifício são zonas comuns a todos os moradores e, como tal deverão ser tratados com cuidado e asseio, sendo nomeadamente vedado:
1. a)O corte de flores ou outras plantas;
2. b)Pisar os canteiros;
3. c)Realizar o uso indevidos dos mesmos;
4. d)Deixar no local dejetos dos animais domésticos;
5. e)Despejar lixo ou quaisquer outros detritos;
6. f)Danificar sistemas de rega.
4 -A reparação de danos provocados pelos moradores, familiares, ou pessoas pelas quais estes estejam responsáveis, fica a encargo dos respetivos titulares do arrendamento, devendo os respetivos custos serem assumidos pelos próprios, impreterivelmente, até ao final do mês seguinte àquele em que o dano foi provocado.

Artigo 61.º — Uso das partes comuns

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