Art.º 7 · Regulamento n.º 42/2025 — Procedimentos

1 -A atribuição de uma habitação em regime de arrendamento apoiado efetua-se pelo regime de Concurso por inscrição.
2 -O concurso por inscrição tem por objeto a oferta das habitações que são identificadas, em cada momento, pelo Município de Lagoa para atribuição em regime de arrendamento apoiado aos candidatos que, de entre os que se encontram, à altura, inscritos em listagem própria, estejam melhor classificados, em função dos critérios de hierarquização e de ponderação estabelecidos para o efeito pela mesma entidade.
3 -O Município pode, em qualquer momento, promover, de forma simultânea com o concurso por inscrição ou em alternativa a este, devidamente fundamentado, concurso por sorteio, identificando, em cada caso, as habitações disponíveis.
TÍTULO I
O CONCURSO POR INSCRIÇÃO

Artigo 7.º — Procedimentos