Artigo 71.º — Nota revogatória

Com a entrada em vigor do presente Regulamento de Atribuição e Gestão do Parque Habitacional do Município de Lagoa é revogado o Regulamento dos Concursos para Atribuição de habitações Sociais, publicado na 2.ª série do Diário da República com o n.º 835 a 24 de agosto de 2016.