- 1 -O concurso por inscrição assume a modalidade de qualificação prévia dos interessados, mediante a apreciação e classificação dos pedidos apresentados, e é composto pelas seguintes fases:
- a)Apresentação da candidatura;
- b)Habilitação de candidatos;
- c)Qualificação:
- d)Classificação de candidatos;
- e)Atribuição de uma habitação.
- 2 -A fase de apresentação de candidaturas corresponde ao período temporal concedido aos interessados para elaborarem e apresentarem a sua pretensão à atribuição de uma habitação em regime de arrendamento apoiado.
- 3 -A fase da habilitação dos candidatos destina-se a verificar se os candidatos estão impedidos de aceder à atribuição de uma habitação em regime de arrendamento apoiado.
- 4 -A fase de qualificação dos candidatos destina-se a aferir do preenchimento, pelos candidatos dos critérios de qualificação para a atribuição de uma habitação em regime de arrendamento apoiado no Município de Lagoa.
- 5 -A fase de classificação dos candidatos visa a classificação da candidatura apresentada, em função das condições de atribuição estabelecidas neste Regulamento e atribuição, ao candidato, de uma pontuação especifica, sendo a habitação atribuída aos candidatos por ordem decrescente de classificação.
- 6 -A fase de atribuição da habitação concretiza-se na notificação do ato de adjudicação de uma habitação concreta a um candidato determinado, nos termos do presente Regulamento e com a concomitante definição dos termos e condições do contrato de arrendamento apoiado a celebrar.
Artigo 8.º — O concurso por inscrição
Vigente desde: 09/01/2025
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