Art.º 24 · Regulamento n.º 42/2026 — Concessão de privilégios Especiais a terceiros

1 -Privilégios especiais em sistemas de informação e aplicações da organização só poderão ser concedidos a entidades externas (como fornecedores, consultores, auditores ou autoridades judiciais) quando estritamente necessários para o cumprimento de obrigações legais, contratuais ou judiciais.
2 -No caso de autoridades judiciais ou policiais, o acesso será concedido exclusivamente no âmbito das suas funções legais, mediante:
1. 2.1 -Requisição formal escrita ou mandado legal válido;
2. 2.2 -Avaliação e autorização pelo responsável pela segurança da informação e/ou pela direção jurídica da organização.
3 -Todos os acessos especiais concedidos a entidades externas devem:
1. 3.1 -Ser limitados no tempo e no escopo, com prazo de validade definido;
2. 3.2 -Ser monitorizados e auditados durante todo o período de acesso;
3. 3.3 -Ser documentados, incluindo a identidade da entidade, o motivo da autorização, data e hora de acesso, e os recursos acesso.
4 -Conceder privilégios especiais fora dos critérios estabelecidos neste artigo, sendo consideradas violações graves quaisquer autorizações informais, sem registo ou fora do âmbito funcional da entidade externa.

Artigo 24.º — Concessão de privilégios Especiais a terceiros